Despacho 22972/2004, de 10 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 4
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Fonte: Diário da República n.º 264/2004, Série II de 2004-11-10.
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Data:
2004-11-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 972/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do grupo de apoio TCOR/TOCC 045186-L, Jorge Manuel Bravo Candeias, competências para autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços e proceder ao respectivo pagamento até ao montante de 50% dos valores que me são conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma.
13 de Outubro de 2004. - O Comandante, João José Carvalho Lopes da Silva, COR/PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2257111.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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