Despacho 22 829/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no 2.º comandante do Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública, comissário Fernando Manuel Oliveira Martins, a competência que me foi delegada pelo n.º 1.1 do despacho 17 817/2004 (2.ª série), de 12 de Agosto, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4 987,98, com consulta prévia a, pelos menos, duas entidades sempre que o valor o justifique.

2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.

6 de Outubro de 2004. - O Comandante Regional, João Manuel Pinto do Carmo, superintendente.