Despacho 22 748/2004 (2.ª série). - No âmbito do disposto nos artigos 142.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, na alínea d) do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 215-A/2004, de 3 de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Setembro, e nos artigos 87.º a 109.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, determino:

1 - A anulação do concurso público para a execução da empreitada "construção de edifício de formação do CENFIC - Prior Velho", concurso público OP76/2002, com fundamento na detecção de erros relativos ao critério de adjudicação das propostas.

2 - A aprovação da abertura de novo concurso com idêntico objecto, nos termos indicados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP).

3 - A aprovação do teor dos documentos pré-concursais remetidos pelo IEFP.

4 - A autorização da nomeação das comissões para abertura e análise das propostas, nos seguintes termos:

a) Abertura das propostas:

i) Efectivos - Dr.ª Iolanda Ferreira, Lurdes Martins e engenheiro João de Brito;

ii) Suplentes - Dr.ª Donatila Moreira e engenheiro Eduardo dos Reis;

b) Análise das propostas:

i) Efectivos - Arquitecto José Redondo, engenheiro Carlos Dias e engenheiro João de Brito;

ii) Suplentes - Engenheiro Rodrigo Ramos e engenheiro Eduardo dos Reis.

13 de Outubro de 2004. - Pelo Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho.