Despacho 22615/2004, de 5 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 260/2004, Série II de 2004-11-05.
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Data:
2004-11-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 615/2004 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a José Diogo de Sousa Pinto Borges licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Autónoma Especial de Macau;
Considerando que o mesmo funcionário, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:
Determino que nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Autónoma Especial de Macau, concedida a José Diogo de Sousa Pinto Borges, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004.
19 de Outubro de 2004. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Sofia de Sequeira Galvão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2256129.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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