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Portaria 1211/2007, de 27 de Dezembro

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Sumário

Define as áreas científicas dos Conselhos Científicos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Texto do documento

Portaria 1211/2007

O Decreto-Lei 152/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., estabeleceu a existência e o funcionamento de quatro conselhos científicos, de natureza consultiva e de apoio à sua actividade.

Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, definir as áreas científicas e de desenvolvimento tecnológico de actuação de cada um dos quatro conselhos científicos.

Assim:

Ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei 152/2007, de 27 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

Artigo 1.º Conselhos Científicos Os quatro conselhos científicos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., são órgãos de natureza consultiva e de apoio à sua actividade, que actuam, diferenciadamente, em função de cada uma das seguintes áreas científicas e de desenvolvimento tecnológico:

Ciências Exactas e da Engenharia;

Ciências da Vida e da Saúde;

Ciências Naturais e do Ambiente;

Ciências Sociais e Humanidades.

Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1 de Novembro de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

José Mariano Rebelo Pires Gago.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/12/27/plain-225512.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225512.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 152/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P..

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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