Despacho 22 246/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro, e no n.º 3 do despacho 21 018/2004, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 13 de Outubro de 2004, subdelego na directora de serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, as seguintes competências:

a) Autorizar despesas com reparações de veículos até ao montante de Euro 2949;

b) Assinar o expediente ou correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção do que for dirigido a chefes de gabinetes dos membros de Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

c) Autorizar o abate de veículos, bem como a destruição ou o desmantelamento daqueles cuja alienação já não se justifique;

d) Classificar os veículos como tendo ou não interesse para o parque de veículos do Estado, autorizar a sua remoção, emitir e assinar as declarações de levantamento comprovativas de que se encontram ao serviço público e assinar todos os impressos necessários à sua legalização em nome do Estado;

e) Na qualidade de presidente das comissões de hastas públicas de viaturas, praticar e assinar tudo o que se mostre necessário ou conveniente para a efectivação das mesmas e, designadamente, mas sem limitar, assinar os impressos em nome do adquirente e as credenciais de levantamento, podendo subdelegar no vice-presidente das mesmas comissões;

f) Autorizar deslocações em serviço.

2 - As competências conferidas pelo presente despacho precedente podem ser subdelegadas nos chefes de divisão e técnicos superiores, com excepção das competências a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior.

3 - Este despacho produz efeitos desde 22 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias objecto do mesmo.

15 de Outubro de 2004. - O Director-Geral, Francisco Maria Ramalho.