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Aviso 8400/2004, de 29 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 8400/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo resolutivo. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal, por despacho do presidente datado de 9 de Setembro de 2004, decidiu contratar a termo resolutivo, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e dos artigos 1.º e 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, Ana Bela Ribeiro Simões, Ana Maria Diegues Mendes Costa, Ana Sofia Narciso Oliveira Bugada, Cecília Maria Alves Cardoso Lopes, Elsa Maria da Silva Machado Cabeleira, Fátima Sofia Silva Rodrigues, Fernanda Maria Ferreira Faria Lopes, Ana Isabel Carlos Godinho, Maria Dulce Alexandre da Cruz, Helena Margarida Freire Honorato Silva Salgueiro, Isabel Maria Granata Carvalho Tuna, Luísa Manuela Ruivo Silva Carreira, Margarida da Silva Alves, Maria Amélia Oliveira Sousa, Maria do Rosário Vidal Maia Hilário, Maria João Barreiros Silva Nicolau, Maria João Ferreira Gonçalves, Maria João Oliveira Julião, Maria Noémia Ribeiro Simões Fonseca, Maria Teresa Mendes Pereira, Leontina Maria Fernandes Couto Filipe, Rosalina do Rosário Pereira e Sandrina Paula Duarte Guia da Costa, com a categoria de auxiliares de acção educativa, pelo período de um ano, com início no dia 13 de Setembro de 2004, a remunerar pelo escalão 1, índice 142.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

22 de Setembro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2254840.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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