Aviso 8392/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga:
Faz público que, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e em cumprimento do deliberado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 12 de Agosto de 2004, se encontra em apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do respectivo aviso no Diário da República, para recolha de sugestões, o projecto de alteração do Regulamento Municipal para Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas e à Auto-Construção/Beneficiação. O processo poderá ser consultado na secretaria do município de Sever do Vouga, durante o horário normal de funcionamento.
E para constar e demais efeitos se publica o presente aviso e outros, de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
24 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.
