Aviso 8386/2004, de 29 de Outubro
Aviso 8386/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato. - Torno público que, por meu despacho de 1 de Setembro, com base no artigo 138.º e n.º 3 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e artigo 172.º da Lei 35/2004, de 29 de Julho, foi renovado até 31 de Janeiro de 2006 o contrato de trabalho a termo certo, celebrado com Raquel Sofia Dias Fernandes Peres Horta Antunes, para exercer funções de técnico superior no sector de espectáculos e cultura, com efeitos a partir de 11 de Setembro de 2004. (Contrato isento do visto de Tribunal de Contas.)
10 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2254826.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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