Edital 661/2004 (2.ª série) - AP. - Projecto de alteração do Regulamento de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços Municipais. - João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor:
Torna público que esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 16 de Setembro de 2004, deliberou, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, submeter o projecto em título, à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da Republica, do presente edital.
O alusivo projecto de alteração encontra-se à disposição do público nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia deste concelho, durante as horas normais de expediente para, sobre ele serem formuladas, por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes, que serão dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
20 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
Alteração da tabela do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Ponte de Sor
CAPÍTULO V
Aproveitamento de bens destinados a utilização do público
Artigo 16.º
Outros equipamentos
Ginásio
2 - Utilizadores em grupo:
a) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 8 euros;
b) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 14 euros;
c) Outros utilizadores - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 12 euros;
d) Outros utilizadores - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 21 euros;
e) Taxa de inscrição anual - 5 euros.
3 - Utilizadores de programas:
a) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 10 euros;
b) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 20 euros;
c) Outros utilizadores - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 13 euros;
d) Outros utilizadores - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 24 euros;
e) Taxa de inscrição anual - 5 euros.
4 - Segunda via do cartão de utente - 5 euros.
