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Aviso 8327/2004, de 29 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 8327/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento do meu despacho de 3 de Setembro de 2004, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo no n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e da revogação do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, operada pelo disposto no artigo 30.º da mesma lei, entre o município de Leiria e Ana Sofia Mendes Pereira, Susana Cristina de Jesus Ferreira, Sara Rodrigues de Jesus Abrantes Massano, Susana Maria Brito Neves Janeiro, Maria Isaura Carreira Xavier, Maria Cristina Ferreira Tomás, Anabela Marques Carreira Miguel, Ermelinda Moreira de Sousa Fonseca, Sónia Isabel Silva Guerra, Sandra Margarida Fernandes Rodrigues, Patrícia Alexandra dos Santos Velez, Elisabete Maria Santos Ferreira, Maria Alexandra Simão de Sousa, Liliana Ferreira Bastos, Célia Gomes Moreira Pereira, Mário dos Santos Oliveira, Virgínia Luís dos Santos Silva, Lurdes do Carmo Martins Mendes da Costa e Maria de Fátima dos Santos Abrantes Zeferino, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável por igual período, com início a 6 de Setembro de 2004, e Maria Carolina dos Santos Mendes, com início a 13 de Setembro de 2004, ficando os contratados com a categoria de auxiliar de acção educativa, cuja remuneração mensal é a correspondente ao escalão 1, índice 142, na importância de 440,67 euros, acrescido do subsídio de refeição e subsídios de férias e de Natal.

17 de Setembro de 2004. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2254759.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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