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Aviso 8297/2004, de 29 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 8297/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os efeitos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força de Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na actual redacção, torno público que, por meu despacho de 16 de Março de 2004, exarado na informação n.º 11/2004, DAF/SPEGA, de 24 de Setembro de 2004, autorizei a renovação, pelo período de seis meses, do contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 1 de Maio de 2003, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do mesmo diploma legal, com Maria do Rosário Filipe Oliveira Fernandes, na carreira de técnico superior de 2.ª classe - técnico de serviço social/DASC.

27 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Nelson José Costa Berjano.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2254722.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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