1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2007, o Licenciado João Jorge Gil Rodrigues de Almeida para, no meu Gabinete, prestar colaboração na coordenação e acompanhamento da missão de modernização e inovação tecnológica na Justiça, bem como, na preparação e elaboração das reformas legislativas associadas.
2 - Considerando a prioridade conferida pelo Programa do XVII Governo Constitucional em matéria de inovação tecnológica, prioridade essa que constitui um objectivo central para a modernização do sistema de justiça, a presente nomeação é fundamental ao desenvolvimento do Programa de Governo na área da Justiça.
3 - Ao nomeado é atribuído o estatuto remuneratório equivalente ao de adjunto de Gabinete, pago em 14 prestações, 12 mensais e 2 abonadas conjuntamente com a prestação mensal de Junho e a prestação mensal de Novembro, respectivamente, sendo a presente nomeação válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos.
3 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado da Justiça , João Tiago Valente
Almeida da Silveira.
