Despacho 22 024/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 20.º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, delego, com insusceptibilidade de subdelegação, a competência de decisão dos pedidos de protecção jurídica nos licenciados em Direito António Eduardo Ferreira Gomes de Sousa, Carla Paula Fernandes Alves, Fernando Teixeira de Sá e Isabel Margarida Sanches Fernandes.

2 - As competências ora delegadas compreendem a assinatura de toda a correspondência atinente aos processos de protecção jurídica.

3 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando ratificados os actos praticados no âmbito do mesmo desde 1 de Setembro de 2004 e a data da sua publicação.

12 de Outubro de 2004. - O Director, Narciso N. Gomes.