de 3 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro;Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 211035500$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Tesouro
Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:Artigo 72.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... 17160000$00 Capítulo 20.º «Despesas comuns»:
Artigo 316.º «Abono de família» ... 8000000$00 ... 25160000$00
Ministério do Interior
Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:Artigo 125.º «Deslocações» ... 3000000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:Serviço de remoção de presos Artigo 224.º «Deslocações» ... 125000$00
Ministério da Marinha
Pesca
Capítulo 12.º «Junta Nacional de Fomento das Pescas»:Construções, transformações e beneficiações Despesas de capital:
Artigo 379.º-A «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 17160000$00
Ministério das Obras Públicas
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 81.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Outros bens não duradouros», alínea 9 «Direcção-Geral de Viação» ... 3000000$00
Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação
Capítulo 22.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Turismo
Obras em infra-estruturas no Algarve
Despesas correntes:Artigo 615.º-A «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Comissão Regional de Turismo do Algarve» ... 6715000$00 Despesas de capital:
Artigo 615.º-B «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Comissão Regional de Turismo do Algarve» ... 127285000$00 ... 137000000$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 19.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:Artigo 394.º «Deslocações», n.º 2 «Vistorias e outros encargos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 46923, de 28 de Março de 1966» ... 1500000$00 Capítulo 25.º «Contas de ordem»:
Artigo 466.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários», n.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 90500$00 Artigo 469.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»:
N.º 1 «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei 42120, de 23 de Janeiro de 1959» ... 2000000$00 ... 3590500$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 18.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»:
Aeroporto e equipamento de apoio à navegação aérea
Aeroporto de Faro
Artigo 440.º «Investimentos», n.º 2 «Construções diversas» ... 23750000$00 Artigo 440.º-A «Transferências - Sector público»:N.º 1 «Câmara Municipal de Portimão» ... 1250000$00 ... 25000000$00 ... 211035500$00 Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 28160000$00 Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ...
3000000$00 Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 123.º «Vistorias e ensaios - Serviços industriais» ...
1500000$00 Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 130.º «Diversos serviços e bens não duradouros»:
«Serviços diversos» ... 125000$00 Capítulo 10.º, grupo 3, artigo 146.º «Transferências diversas» ... 25000000$00 Capítulo 15.º, artigo 182.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»: «Estação de Fomento Pecuário» ... 90500$00 Capítulo 15.º, artigo 185.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 2000000$00 Receita extraordinária:
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 151160000$00 ... 211035500$00 Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 28 de Novembro de 1974.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
