Despacho Ministerial DD92, de 2 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 280, de 02.12.1974, Pág. 1487
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Data:
1974-12-02
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Secções desta página::
Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros.
Despacho ministerial
Usando da faculdade que me confere o n.º 2 da base XV da
Lei 5/72, de 23 de Junho:
Delego no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 22 de Novembro de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - A. Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/02/plain-225304.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/225304.dre.pdf .
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