Delega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz, no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro.

Despacho 28632/2007

1 - Nos termos dos artigos 35º, 36º e 37º do Código do Procedimento Administrativo delego no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito do meu Gabinete:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido aos titulares de cargos de direcção superior de 1º grau, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;

c) Autorizar antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcção superior de 1º grau, nos termos estabelecidas anualmente pelo Decreto-Lei que fixa as normas de execução do Orçamento do Estado.

2 - Autorizo, ainda, a subdelegação das competências por mim delegadas nos titulares de cargo de direcção superior de 2º grau, até ao limite de (euro) 25 000, relativamente à alínea a).

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.

29 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.