Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as duas parcelas de terreno identificadas no mapa de servidões e na planta de localização publicadas em anexo, com vista à execução das obras de construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema da Quinta do Conde, no Município de Sesimbra, do Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal.

Despacho 28460/2007

Com vista à execução das obras de construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema da Quinta do Conde, no Município de Sesimbra, do Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal, veio a sociedade "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de Novembro, requerer a constituição de servidão administrativa de aqueduto púbico subterrâneo sobre duas parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas na planta anexos.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de Outubro de 1944, do artigo 8.º e 13.º a 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99, de 18 de Setembro e, ainda, com os fundamentos constantes da informação n.º222/DSO/2007, de 25 de Outubro de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:

1 - É declarada de utilidade pública, com carácter de urgência, a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as duas parcelas de terreno identificadas no mapa de servidões e na planta de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais, de ora em diante, ficam oneradas com a referida servidão administrativa, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de Novembro e concessionária responsável pela exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal para recolha, tratamento e rejeição de efluentes de vários municípios, entre os quais se inclui o município de Sesimbra.

2 - A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 5 metros de largura e 140 de comprimento, implicando:

a) A ocupação permanente do subsolo na zona ocupada pela servidão.

b) A proibição de construção de furos artesianos para a captação de águas a qualquer profundidade.

c) A proibição de construção de qualquer edificação.

d) A proibição de instalação de plantações permanentes que envolvam movimentação do solo a uma profundidade superior a 80cm.

3 - A obrigação dos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos, de reconhecerem, da presente data em diante, a servidão administrativa de aqueduto público ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pela entidade beneficiária da servidão, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 34021, de 11 de Outubro de 1944.

4 - Os encargos com a servidão administrativa constituída são da responsabilidade da sociedade "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A."

13 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. Mapa de servidões Subsistema de Quinta do Conde (sistema de drenagem) Concelho de Sesimbra

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 2003-11-08 - Decreto-Lei 286/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.