Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as parcelas de terreno identificadas em anexo, as quais ficam, de ora em diante, oneradas, com carácter permanente, necessárias à construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Lagoinha, inserido no Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela.

Despacho 28459/2007

Com vista à execução da obra de construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Lagoinha, inserido no Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela, veio a sociedade "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A." requerer a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas na planta.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de Outubro de 1944 e dos artigos 8.º e 13.º a 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º213/DSO/2007, de 11 de Outubro de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:

1 - É declarada de utilidade pública, com carácter de urgência, a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as parcelas de terreno identificadas no mapa de servidões e nas plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais ficam, de ora em diante, oneradas, com carácter permanente, com a referida servidão administrativa, a favor da "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de Novembro, concessionária responsável pela exploração e gestão do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal para recolha, tratamento e rejeição de efluentes de vários municípios, nos quais se inclui o município de Palmela.

2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, incide sobre uma faixa de 5 metros de largura e 871,4 metros de comprimento, e implica:

a) A ocupação permanente do subsolo na zona ocupada pela servidão;

b) A proibição de construção de furos artesianos para a captação de águas a qualquer profundidade;

c) A proibição de construção de qualquer edificação;

d) A proibição de realizar plantações permanentes que envolvam movimentação do solo a uma profundidade superior a 80 cm;

e) A obrigação dos respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos, de reconhecerem, da presente data em diante, a servidão administrativa de aqueduto público ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e de consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pela entidade beneficiária da servidão, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 34021, de 11 de Outubro de 1944.

3) Os encargos com a servidão administrativa constituída, são da responsabilidade da "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

29 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. Mapa de servidões Subsistema da Lagoinha Concelho de Palmela

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 2003-11-08 - Decreto-Lei 286/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):