Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Corte Freixo a zona de caça associativa da Corte Freixo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gomes Aires e São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4776-DGRF).

Portaria 1604/2007

de 18 de Dezembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almodôvar:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Corte Freixo, com o número de identificação fiscal 507739990 e sede em Corte Freixo, caixa postal 1362, 7700-221 Gomes Aires, a zona de caça associativa da Corte Freixo (processo 4776-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gomes Aires e São Barnabé, município de Almodôvar, com a área de 397 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 7 de Dezembro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-11-05 - Portaria 1159/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Anexa à zona de caça associativa da Corte Freixo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gomes Aires e São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4776-AFN).