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Despacho 28457/2007, de 18 de Dezembro

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Sumário

Nomeia o senhor major Luís Jorge Soares Correia, do quadro de pessoal do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, para exercer funções na área da sua especialidade, no Gabinete Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Texto do documento

Despacho 28457/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o senhor major Luís Jorge Soares Correia, do quadro de pessoal do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, para exercer funções no meu Gabinete na área da sua especialidade, para o efeito destacado àquele Comando.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação, subsídios de férias e de natal, sendo a diferença entre a remuneração correspondente ao lugar de origem e a totalidade dos abonos suportada por verbas do meu Gabinete.

3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos, até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.

31 de Outubro de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/12/18/plain-225280.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225280.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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