Despacho 21 450/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei 354/97, de 16 de Dezembro, e 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de Agosto (com as alterações introduzidas pelo 74/2002, de 26 de Março), nomeio a licenciada Sofia Henriques, auditora de justiça, para, em regime de requisição - e sem prejuízo de frequentar o curso de formação no Centro de Estudos Judiciários subsequente ao termo da requisição -, exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2004, podendo exercer funções docentes no ensino superior, ao abrigo do n.º 6 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei 188/2000.
16 de Setembro de 2004. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Manuel Fernando dos Santos Serra.