Torna pública a transferência da carteira de seguros dos ramos Não Vida da Mapfre Caucion y Crédito, Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S.A. para a Mapfre Seguros Gerais, S.A.

Aviso 24528/2007

Transferência de carteira da Mapfre Caución y Crédito, Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S. A., para Mapfre Seguros Gerais, S. A.

(Artigo 153º do Decreto-Lei 94-B/98, 17 de Abril) Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 153º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, torna-se público que a sucursal em Portugal da seguradora Mapfre Caución y Crédito, Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S. A., com morada na Rua Castilho, 52 - 8º, em Lisboa, foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos não vida para a seguradora Mapfre Seguros Gerais, S. A., com sede na Rua Castilho, n.º 52, em Lisboa.

28 de Novembro de 2007. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - António Osório, vice-presidente.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-B/98 - Ministério das Finanças

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.