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Despacho 5657/2004, de 14 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 5657/2004 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 9 de Julho de 2004, por subdelegação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, foi anulado o despacho de 12 de Maio de 2004, pelo qual nomeei na categoria de assistente da carreira médica de clínica geral Brigitte Maria Ferreira Gomez para lugar do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, com colocação na Sub-Região de Saúde de Coimbra, Centro de Saúde de Tábua, por motivo da Sub-Região de Saúde de Aveiro não autorizar a saída da referida profissional, dado não se encontrar cumprido o período mínimo de provimento no quadro de pessoal daqueles serviços, nos termos do Decreto-Lei 101/2003, de 23 de Maio. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Julho de 2004. - O Coordenador, Luiz Miguel Santiago.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2250191.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-12-31 - Portaria 772-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, constantes dos mapas publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-23 - Decreto-Lei 101/2003 - Ministério das Finanças

    Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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