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Deliberação 1219/2004, de 12 de Outubro

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Texto do documento

Deliberação 1219/2004. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei 188/93, de 24 de Maio, o conselho administrativo delega no licenciado Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, Secretário-Geral do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, a competência para autorizar despesas no âmbito das atribuições daquele órgão constantes na alínea a) do n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - Delega no Secretário-Geral, licenciado Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, a competência para autorizar o pagamento dos processos de despesas.

3 - Delega no Secretário-Geral, licenciado Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, a competência para aprovar as minutas de contratos para a realização de obras e aquisição de bens e serviços até ao montante das competências delegadas pelo conselho administrativo.

4 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei 188/93, de 24 de Maio, autoriza o licenciado Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho a subdelegar, no todo ou na parte, as competências que, nos termos desta deliberação, lhe são delegadas.

5 - O conselho administrativo pode avocar, para reapreciação, qualquer processo despachado ao abrigo das delegações referidas nos números anteriores.

6 - A entidade delegada pode, sempre que entender conveniente, submeter à apreciação do conselho administrativo quaisquer processos que lhe sejam apresentados para despacho, ao abrigo das delegações que lhe são concedidas pelas presentes deliberações.

As deliberações expostas produzem efeito a partir da presente data, independentemente da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de se considerarem ratificados os actos já praticados.

6 de Setembro de 2004. - O Conselho Administrativo: Arnaldo M. R. Pereira Coutinho, secretário-geral - Maria Helena Fernandes, secretária-geral-adjunta - Paula Gonçalves, directora de serviços de administração.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2249863.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-24 - Decreto-Lei 188/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    ESTABELECE A ORGÂNICA DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DEFININDO OS SEUS ÓRGÃOS E SERVIÇOS, E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. SÃO ÓRGÃOS DA SECRETARIA GERAL: O SECRETÁRIO GERAL E O CONSELHO ADMINISTRATIVO. A SECRETÁRIA GERAL COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GABINETE DE APOIO JURÍDICO E DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO. PUBLICA EM ANEXO O QUADRO DE PESSOAL DIRIGENTE DESTE ORGANISMO. O QUADRO DO RESTANTE PESSOAL E APR (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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