Despacho 20 710/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego no 2.º comandante do Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, superintendente Paulo Augusto Guimarães Machado da Silva, a competência que me foi delegada pelo n.º 1.1 do despacho 17 817/2004 (2.ª série), de 12 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.
2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.
21 de Setembro de 2004. - O Comandante, José Gomes Pereira, superintendente-chefe.