Deliberação 1205/2004. - Delegação de competências. - No âmbito da autonomia patrimonial conferida pela Lei 54/90, de 5 de Setembro, compete ao Instituto Politécnico de Leiria (IPL) promover a construção e conservação de bens imóveis que estão afectos à actividade do IPL, das escolas superiores nele integradas e dos Serviços de Acção Social, independentemente da fonte de financiamento.
Considerando:
a) A necessidade de tornar mais próxima e mais rápida a tomada de decisões nesta matéria;
b) O disposto nos artigos 10.º, alínea e), 25.º, n.os 1 e 2, alínea h), e 40.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro;
c) A previsão dos artigos 22.º, 68.º e 69.º dos Estatutos do IPL, publicados no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 177, de 2 de Agosto de 1995, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo 41/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 244, de 20 de Outubro de 2001, e pelo Despacho Normativo 38/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 206, de 1 de Setembro de 2004;
d) O disposto nos artigos 51.º e 52.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, homologados pelo despacho 5/97, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, com a alteração introduzida pelo despacho 22 741/2001, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259;
e) A previsão dos artigos 4.º, 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho; e
f) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
O conselho administrativo do IPL, reunido em 14 de Setembro de 2004, delibera delegar no conselho administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão deste Instituto a competência para autorização de despesas e pagamentos para a realização das empreitadas abaixo referenciadas, até aos valores estimados, devendo ser presentes a este conselho administrativo as deliberações tomadas ao abrigo da presente delegação:
1) Remodelação do sistema de detecção de incêndios dos edifícios A, B, C1 e E. Custo estimado de Euro 88 000;
2) Remodelação dos gabinetes de docentes GLx e GOx do edifício A. Custo estimado de Euro 124 000.
14 de Setembro de 2004. - Os Vice-Presidentes: João Paulo dos Santos Marques - Nuno André Oliveira Mangas Pereira. - A Administradora, Eugénia Maria Lucas Ribeiro.
