Despacho 20 399/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Para os devidos efeitos se publica a delegação e subdelegação de competências do comandante Metropolitano da Polícia de Segurança Pública de Lisboa no 2.º comandante da mesma Polícia, subintendente Pedro Alberto Nunes Teixeira, tal como se indica:

I - Competências subdelegadas - no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 17 817/2004 (2.ª série), de 12 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, subdelego as seguintes competências:

1 - Decidir os processos de sanidade cujos acidentes sejam considerados em serviço, dos quais não resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados;

II - Competências próprias - ao abrigo do disposto no n.º 2.º do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 57.º do Decreto-Lei 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, delego o seguinte:

1 - Colocar pessoal com funções policiais da carreira de chefes e agentes;

2 - Presidir à Junta Superior de Saúde do Comando Metropolitano de Lisboa;

3 - Conceder licença de uso e porte de arma de caça; e

4 - A faculdade de subdelegar nos chefes de núcleo e comandantes de divisão as competências que lhe foram delegadas ou subdelegadas.

Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho, no âmbito das matérias delegadas e subdelegadas.

30 de Agosto de 2004. - O Comandante, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, superintendente.