Despacho 20 303/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 9.º , n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na directora dos Serviços de Apoio Administrativo, licenciada Maria Adélia Saraiva do Nascimento Diniz, as seguintes competências:

1.1 - Na área da gestão dos recursos humanos:

a) Autorizar a prestação de trabalho suplementar;

b) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais;

c) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

d) Justificar faltas;

e) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em conferências, seminários e acções de formação em território nacional;

f) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que de lugar à reversão do vencimento do exercício e o respectivo processamento;

g) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

h) Afectar o pessoal na área das respectivas unidades orgânicas.

1.2 - Na área da gestão orçamental e realização de despesas:

a) Elaborar os projectos de orçamento de funcionamento e de investimento;

b) Autorizar a realização de despesas públicas, com obras e aquisição de bens e serviços e de capital até ao limite de Euro 50 000;

c) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

d) Autorizar o processamento e o pagamento de despesas no âmbito da gestão corrente.

1.3 - Na área da gestão de instalações e equipamentos:

a) Providenciar pela utilização racional das instalações afectas ao serviço, bem como pela sua manutenção, conservação e beneficiação;

b) Velar de forma eficaz e eficiente pela utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao serviço.

2 - Ratifico os actos compreendidos na presente delegação de poderes que tenham sido praticados pela delegada, desde o dia 1 de Junho de 2004.

17 de Setembro de 2004. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.