Despacho 20 279/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência no funcionário adiante indicado para a prática dos seguintes actos previstos na alínea l) do artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
Ana Maria Vaz Belo Durão Ferreira, assistente de clínica geral, a exercer funções no Centro de Saúde da Golegã, da Sub-Região de Saúde de Santarém - autorizada a efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados.
O presente despacho produz efeitos desde 18 de Março de 2003, ficando ratificados por este meio todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham sido praticados pelo referido médico.
13 de Setembro de 2004. - A Adjunta do Delegado Regional de Saúde, Ana Maria C. Simões.