De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foi autorizada a seguinte alteração de rubrica, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma:

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»:

Art. 69.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros».

No quadro descrito nesta dotação, no «Desenvolvimento do orçamento do Departamento da Marinha», n.º 2 «Remunerações certas e permanentes», as classes VIII - De serviço geral e IX - De serviço especial passam a ter a seguinte discriminação:

VIII - De serviço geral:

(ver documento original) IX - De serviço especial (ver documento original) Em consequência desta alteração, os quantitativos das subsomas são, igualmente, modificados na seguinte conformidade:

Na primeira subsoma, onde está «194600400$00», passa a ser «204123600$00».

Na segunda subsoma, onde está «199000000$00», passa a ser «208523200$00».

Na terceira subsoma, onde está «217000000$00», passa a ser «226523200$00».

Do mesmo modo se rectifica a importância descrita em:

A deduzir:

Por disponível:

Onde está «18000000$00», passa a ser «27523200$00»;

não havendo, portanto, modificação da dotação orçamental de 199000000$00.

Esta alteração de rubrica foi autorizada por despacho de 12 de Junho de 1974, com acordo prévio em despacho de 20 de Junho de 1975.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Junho de 1975. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.