Despacho 19 998/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR TMMA 006600-B, Pedro José Piteira Paulino, 50% da minha competência;
b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP ADMAER 111646-A, José de Jesus Gomes Augusto, 25% da minha competência;
c) Na comandante de Esquadrilha de Administração Financeira, TEN ADMAER 125665-D, Paula Sofia Lourenço Pires, 20% da minha competência.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP ADMAER 111646-A, José de Jesus Gomes Augusto, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 11.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 9 de Setembro de 2004, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
9 de Setembro de 2004. - O Comandante, Carlos Alberto de Carvalho Gromicho, COR PILAV.