Despacho 27335/2007, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 234, de 05.12.2007, Pág. 34700
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Data:
2007-12-05
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Torna público o reconhecimento da representatividade de várias associações de imigrantes e seus descendentes, e o respectivo âmbito, para os efeitos previstos na Lei nº 115/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime jurídico das associações de imigrantes.
Despacho 27335/2007
Ouvido o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), em reunião havida no dia 27 de Fevereiro de 2007, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 115/99, de 3 de Agosto, faz-se público, por força do artigo 5.º do Decreto-Lei 75/2000, de 9 de Maio que, por meu despacho de 27 de Fevereiro de 2007, foi reconhecida a representatividade das seguintes associações de imigrantes e seus descendentes, para os efeitos previstos na referida Lei 115/99, de 3 de Agosto, de que se indica o respectivo âmbito:
Associação Unidos para o Progresso da Ilha de Bubaque - AUPIB - âmbito local Associação dos Amigos Brasileiros na Madeira - âmbito local Associação dos Guineenses do Porto - âmbito local BURBUR - Associação Cultural - âmbito local ESSALAM - Associação dos Imigrantes Magrebinos e de Amizade Luso-Árabe - âmbito local MIORITA - Associação Cultural dos Imigrantes Moldavos - âmbito local Associação Juvenil Laços de Rua - âmbito local
27 de Fevereiro de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira
Marques.
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