Despacho 19 824/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto e, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 90 dias, com início em 1 de Setembro de 2004, a comissão do capitão INF NIM 00283293, Paulo Jorge Campos Magalhães, no desempenho das funções de assessoria técnica no âmbito do Projecto n.º 3 - Organização do Sistema de Formação e de Instrução Militar dos Três Ramos das Forças Armadas/CIM CUMERÉ, inscrito no Porgrama Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.
2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funções em país da classe C.
9 de Setembro de 2004. - Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, José Manuel Pereira da Costa, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.