Portaria 507/75, de 20 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo
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Fonte: Diário do Governo n.º 191/1975, Série I de 1975-08-20.
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Data:
1975-08-20
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Secções desta página::
Declara zona degradada a zona do Bairro de Chaves de Oliveira, freguesia de Campanhã, concelho do Porto.
Portaria 507/75
de 20 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, ao abrigo do artigo 2.º do
Decreto-Lei 273-C/75, de 3 de Junho, declarar zona degradada a zona do Bairro de Chaves de Oliveira, abrangida pelo plano de construção social e urbanização aprovado por despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 10 de Abril de 1975, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 3 de Maio de 1975, e delimitada na planta anexa a esse despacho.
Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, 11 de Julho de 1975. - O Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, Eduardo Ribeiro Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/20/plain-224482.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224482.dre.pdf .
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