Despacho 19 690/2004 (2.ª série). - Em sequência do despacho do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente de 26 de Maio de 2004, o conselho administrativo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, deliberou por unanimidade delegar no vice-presidente, em regime de substituição do presidente, licenciado José Girão Pereira, com poderes de subdelegação nos funcionários com cargos dirigentes, a competência para autorizar a realização e o pagamento das despesas previstas no orçamento nos termos legais e pronunciar-se sobre a legalidade das mesmas até ao limite de Euro 199 519,16.

Este despacho produz efeitos desde 25 de Maio de 2004, ficando por este meio ratificados todos os despachos e actos entretanto praticados.

26 de Maio de 2004. - O Presidente do Conselho Administrativo, José Girão Pereira.