Despacho 19654/2004, de 18 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 5
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Fonte: Diário da República n.º 221/2004, Série II de 2004-09-18.
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Data:
2004-09-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 19 654/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no 2.º comandante, TCOR PILAV 059475-L Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto, competência para autorização de despesas com aquisição de bens e serviços e realização de empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 50 000.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 27 de Janeiro de 2004, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.
18 de Fevereiro de 2004. - O Comandante, Américo Vilarinho Fernandes Alves, COR/PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2244724.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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