Despacho 19 486/2004 (2.ª série). - Delegações e subdelegações de competências. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho 17 465/2004 (2.ª série), de 17 de Julho, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, subdelego no superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, competência para, no âmbito das direcções e outros organismos da Superintendência dos Serviços do Material, autorizar:

a) Em conformidade com os diplomas que instituíram as servidões militares, o licenciamento de obras em áreas a eles sujeitas;

b) Despesas que ultrapassem a competência dos respectivos conselhos administrativos com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 623 497,35, incluindo as relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

c) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

2 - Considerando o disposto no n.º 4 do supracitado despacho, as autorizações de despesa relativas a construções e grandes reparações superiores a Euro 299 278,74 ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro de Estado e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

3 - No uso da competência que me é conferida, com a faculdade de delegar, pela alínea a) e corpo do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 113/90, de 5 de Abril, delego igualmente no superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, a competência para visar a relação dos documentos a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição daquele imposto nas aquisições dos bens e serviços descritos no anexo à decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 1958.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, delego ainda no superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, com a faculdade de subdelegar, a competência que por lei me é atribuída para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM), que prestem serviço na Superintendência dos Serviços do Material e órgãos na sua dependência:

a) Conceder licenças por maternidade;

b) Conceder licenças por paternidade;

c) Conceder licenças por adopção;

d) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;

e) Autorizar faltas para assistência a menores;

f) Autorizar faltas para assistência a deficientes;

g) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

h) Autorizar faltas especiais;

i) Autorizar outros casos de assistência à família.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004 e revoga o meu despacho 15 329/2004, de 30 de Junho.

6 de Setembro de 2004. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Francisco António Torres Vidal Abreu, almirante.