Determina o processo de substituição do presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Abastecimento nas suas licenças, faltas ou impedimentos.

Portaria 499/75

de 18 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Finanças, de acordo com o disposto na alínea e) do artigo 5.º do Decreto-Lei 230/75, de 15 de Maio, e § 2.º do artigo único do Decreto-Lei 45546, de 25 de Janeiro de 1964, que o presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Abastecimento seja substituído nas suas licenças, faltas e impedimentos pelo vogal mais antigo do mesmo conselho, e na impossibilidade deste, pelo que se lhe seguir.

Fica revogada a Portaria 20711, de 3 de Agosto de 1964.

Secretaria de Estado das Finanças, 21 de Julho de 1975. - O Secretário de Estado das Finanças, José de Almeida Serra.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-01-25 - Decreto-Lei 45546 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Regula a nomeação dos membros do conselho administrativo dos Fundos de Abastecimento e de Fomento Florestal e Aquícola.

• 1964-08-03 - Portaria 20711 - Ministérios das Finanças e da Economia - Fundo de Abastecimento

  Regula a forma de substituição do presidente do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento durante os seus impedimentos.

• 1975-05-15 - Decreto-Lei 230/75 - Ministério das Finanças

  Reajusta a orgânica do Ministério das Finanças.