Despacho 18 812/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjuntas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a possibilidade de subdelegação, no vice-presidente Prof. Doutor José Carlos Duarte Gonçalves as áreas funcionais de:
a) Vigilância e fiscalização;
b) Gestão ambiental e recursos hídricos;
c) Ordenamento do território, conservação da natureza e gestão do litoral;
d) Sistemas de informação e cartografia.
Este despacho produz efeitos desde 25 de Maio, ficando por este meio ratificados todos os despachos e actos entretanto praticados.
26 de Maio de 2004. - O Presidente, em regime de substituição, José Girão Pereira.