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Despacho 18800/2004, de 8 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 18 800/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 8634/2004, de 6 de Abril, do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 29 de Abril de 2004, decido subdelegar na Dr.ª Maria Augusta Mota Faria da Conceição, assistente graduada de clínica geral do Centro de Saúde da Lousã, directora nomeada do Centro de Saúde, no âmbito das respectivas unidades orgânicas, até à completa implementação do Decreto-Lei 60/2003, de 1 de Abril, a competência para a prática dos seguintes actos, para além dos já concedidos através do despacho 12 672/2004, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 29 de Junho de 2004: nomeação provisória de elementos do quadro do Centro de Saúde como responsáveis pelas áreas de serviço administrativo e de assistência de enfermagem, que assim passarão a ter competência para movimentar as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências de fundos necessários à gestão do Centro de Saúde, carecendo sempre esta movimentação de duas assinaturas.

19 de Agosto de 2004. - O Coordenador, Luiz Miguel de Mendonça Soares Santiago.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2242296.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-01 - Decreto-Lei 60/2003 - Ministério da Saúde

    Cria a rede de cuidados de saúde primários, definindo os serviços e entidades nele integrados, assim como os órgãos, serviços e competências dos centros de saúde com gestão pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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