Aviso 6703/2004, de 7 de Setembro
Aviso 6703/2004 (2.ª série) - AP. - Faz-se público que por despacho do presidente n.º 05/SRS/CTC/04, datado de 26 de Maio de 2004, foi determinado celebrar contrato de trabalho a termo certo com Sérgio Daniel Almeida Trocado, para exercer funções inerentes à categoria de auxiliar administrativo, com a remuneração ilíquida de 397,22 euros, o contrato foi celebrado pelo prazo de um ano e teve início em 1 de Julho de 2004. Excluído de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
6 de Agosto de 2004. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Técnico Superior Principal, Ana Paula Moreira Baldaia Queirós.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2242003.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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