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de 24 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, na redacção dada pelo Decreto-Lei 414/73, de 21 de Agosto, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Supremo Tribunal de Justiça.Ministério da Justiça, 9 de Setembro de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Duarte Justiniano da Rocha Vidal.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-08-21 -
Decreto-Lei
414/73 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278, de 14 de Abril de 1962, bem como os mapas II e V anexos ao mesmo Estatuto e o artigo 3º da Organização tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei nº 44288, de 20 de Abril de 1962.
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