No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «e visto do Tribunal de Contas», deve ler-se: «e não carecendo de visto do Tribunal de Contas».
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Declaração DD8572, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 215, de 17.09.1975, Pág. 1403
- Data: 1975-09-17
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 473/75, de 29 de Agosto, que estabeleceu normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho.
Texto do documento
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto, pelo Ministério do Trabalho, o Decreto-Lei 473/75, determino que se faça a seguinte rectificação:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/17/plain-224092.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224092.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-08-29 -
Decreto-Lei
473/75 -
Ministério do Trabalho
Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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