Nomeia a mestra em Direito Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira para prestar funções de assessoria jurídica no Gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Despacho 27 154/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar funções de assessoria jurídica no meu Gabinete a mestra em Direito Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira.

A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica expressamente autorizada a exercer funções docentes em instituições de ensino superior.

A presente nomeação produz efeitos desde 12 de Novembro de 2007.

6 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui

Carlos Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.