Despacho 18 352-A/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal de 24 de Março de 2004, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra IP 3 - SCUT Interior Norte - sublanço E 2 - Pedras Salgadas-EN 103 (do quilómetro 12+700 ao quilómetro 17+928,79), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra IP 3 - SCUT Interior Norte - sublanço E 2 - Pedras Salgadas-EN 103 (do quilómetro 12+700 ao quilómetro 17+928,79), identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre elas incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto das Estradas de Portugal.
10 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
IEP - Instituto das Estradas de Portugal
IP 3 - SCUT Interior Norte
Sublanço E 2 - Pedras Salgadas-EN 103 (do quilómetro 12+700 ao quilómetro 17+928,79)
(ver documento original)
