Despacho 18252/2004, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real
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Fonte: Diário da República n.º 204/2004, Série II de 2004-08-30.
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Data:
2004-08-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 252/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, delego com insusceptibilidade de subdelegação a competência de decisão dos pedidos de apoio judiciário nos licenciados em Direito António Eduardo Ferreira Gomes de Sousa, Fernando Teixeira de Sá e Isabel Margarida Sanches Fernandes.
2 - As competências ora delegadas compreendem a assinatura de toda a correspondência atinente aos processos de apoio judiciário.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação.
27 de Julho de 2004. - O Director, Narciso N. Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2239834.dre.pdf .
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