Despacho 18244/2004, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 204/2004, Série II de 2004-08-30.
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Data:
2004-08-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 244/2004 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Maio de 2004 da vogal do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, proferido por delegação, foi retroagida, ao abrigo do disposto no artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a data de nomeação na categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo de Maria de Fátima Guerreiro Paulino Vacas , produzindo efeitos a 4 de Novembro de 1996. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Julho de 2004. - Pela Directora de Unidade de Recursos Humanos, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2239822.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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