Despacho 18 090/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1, 2 e 4, e 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, bem como do preceituado no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Isabel Maria Pinto Canto Fernandes de Paula, jurista do quadro da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., no cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data da minha tomada de posse em 8 de Julho de 2004.
A renovação da comissão de serviço obteve a anuência da referida empresa pública.
29 de Julho de 2004. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.
