Contrato 1366/2004. - Adenda ao contrato-programa. - Aos 15 dias do mês de Janeiro de 2004, é aprovada entre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, representado pelo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), e a Câmara Municipal de Celorico da Beira, representada pelo respectivo presidente, a presente adenda ao contrato-programa, celebrado em 10 de Setembro de 1999, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, cujo objecto é a execução do projecto "Estrada municipal - EN 102 Fornetelheiro-Lameiras-Celorico da Beira".
As cláusulas 2.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:
"Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato-programa
O presente contrato-programa produz efeitos a partir da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2004.
Cláusula 4.ª
Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento
1 - A participação financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro) contempla 50% dos encargos da Câmara Municipal de Celorico da Beira com a execução do empreendimento previsto no presente contrato, até ao montante de Euro 203 979,77, a atribuir do seguinte modo:
1999-2000-2001 - Euro 100 992,37;
2002 - Euro 0;
2003 - Euro 0;
2004 - Euro 102 987,40.
2 - ...
3 - ...
4 - ..."
15 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Paulo Pereira Coelho. - O Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, António Marques Caetano.
Homologo.
9 de Junho de 2004. - A Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional, Maria Hermínia Cabral de Oliveira.
